Permite requerer a alteração dos termos e condições de uma licença de obras de edificação, nos termos do artigo 27.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), na sua atual redação.

NÃO SE DESTINA A SOLICITAR A LICENÇA DE ALTERAÇÕES DURANTE A EXECUÇÃO DA OBRA.

Possibilita a realização de alterações ao projeto inicialmente aprovado que impliquem a realização de obras de ampliação ou de alterações à implantação das edificações, durante a execução da obra.

Podem ser realizadas durante a execução da obra, alterações ao projeto inicialmente aprovado ou apresentado, mediante a apresentação de comunicação prévia.

Permite apresentar a candidatura para atribuição de apoio no âmbito da ação social escolar, dirigidos às crianças da educação pré-escolar e aos alunos do 1.º ciclo do ensino básico, com o objetivo de suportar, em parte ou na totalidade, as despesas de educação.

AVISO: Para o preenchimento e submissão deste formulário, o utilizador a registar será sempre o aluno.

Permite requerer a reavaliação do escalão de apoio no âmbito da ação social escolar por alteração do escalão de abono de família ou por alteração da situação socioeconómica e/ou profissional do agregado familiar.

Permite requerer a emissão de certidão onde conste o parecer favorável da Câmara Municipal para a constituição de compropriedade ou para a ampliação do número de compartes de prédios rústicos.

Permite requerer a emissão de certidão que ateste a verificação dos requisitos do destaque de uma única parcela de prédio com descrição predial.

Atesta a dispensa da autorização de utilização de um imóvel por ter sido construído antes da entrada em vigor do Regulamento Geral das Edificações Urbanas ou por ter sido construído por um organismo do Estado.

Permite solicitar o acesso a parte ou a totalidade de documento(s) que constam de um processo ou do processo na totalidade da área do urbanismo/obras particulares existentes na Câmara Municipal.

Permite ao particular, decorrido o prazo de dois (2) ano após a decisão favorável do pedido de informação prévia, requerer a declaração de que se mantêm os pressupostos de facto e de direito que levaram à anterior decisão favorável.

Permite requerer a execução antecipada de trabalhos de demolição,escavação e/ou contenção periférica até ao piso de menor cota de profundidade para processos de licenciamento de obras de edificação.

Permite proceder ao depósito da ficha técnica de habitação de prédio ou fração na Câmara Municipal, quando nesta esteja a correr/tenha corrido o processo de licenciamento ou comunicação prévia.

Permite a emissão de uma 2ª via referente ao depósito da ficha técnica de habitação, a qual é o descritivo das características técnicas e funcionais de um prédio urbano para fim habitacional.

Permite requerer a reprodução autenticada de parte ou da totalidade de documento(s) que constam de um processo ou do processo na totalidade da área do urbanismo/obras particulares existentes na Câmara Municipal.

Permite requerer a reprodução simples (não autenticada) de parte ou da totalidade de documento(s) que constam de um processo ou do processo na totalidade da área do urbanismo/obras particulares existentes na Câmara Municipal.

Permite informar a Câmara Municipal sobre a intenção de iniciar os trabalhos de obras sujeitas a controlo prévio

Permite,a título prévio, obter informação sobre a viabilidade de realizar determinada obra de edificação ou conjunto de operações urbanísticas diretamente relacionadas e respetivos condicionamentos legais ou regulamentares aplicáveis.

Permite requerer a inspeção periódica, extraordinária ou a reinspeção de elevadores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes.

Permite apresentar alterações ou correções a elementos instrutórios apresentados em pedidos de certidões.

Permite apresentar alterações ou correções a elementos instrutórios apresentados em pedidos de direito à Informação.

Permite apresentar alterações ou correções a elementos instrutórios apresentados em pedidos de informação prévia.

Permite apresentar alterações ou correções a elementos instrutórios apresentados para formulários relacionados com a execução de obras de edificação.

Permite apresentar alterações ou correções a elementos instrutórios apresentados em pedidos de obras isentas de controlo prévio

Permite apresentar a junção de novos elementos ou alterações ou correções a elementos instrutórios apresentados em pedidos de utilização de edificações (ou suas frações).

 Permite requerer a legalização voluntária de obras de edificação realizadas sem a adoção do procedimento legal de controlo prévio a que se encontravam adstritas, quando exista necessidade de execução de obras de alteração ou ampliação para concretização do procedimento de legalização.

Permite requerer a legalização voluntária de obras de edificação realizadas sem a adoção do procedimento legal de controlo prévio a que se encontravam adstritas, quando não exista necessidade de execução de obras de alteração ou ampliação para se concretizar o procedimento de legalização.

Permite requerer a emissão de licença parcial para construção da estrutura para as obras previstas nas alíneas c) a e), do n.º 2 do art.º 4.º do RJUE.

Permite proceder à apresentação do projeto de arquitetura de obras de edificação para aprovação pelo Município.

Permite a apresentação do projeto de arquitetura de obras de edificação e simultaneamente dos projetos de especialidades para aprovação pelo Município.

Permite a apresentação dos projetos de especialidades de obras de edificação após a aprovação do projeto de arquitetura pelo Município.

Pedido de licenciamento para ocupação da via pública no âmbito da realização de operações urbanísticas sujeitas (ou não) a controlo prévio municipal com equipamentos para apoio a execução dessas obras (tapumes, andaimes, gruas, etc.).

Permite requerer a emissão de licença especial de ruído pelo Município para o exercício de atividades ruidosas temporárias, em caso excecionais e devidamente justificados. 

Permite requerer a emissão de licença especial de ruído pelo Município para o exercício de atividades ruidosas temporárias por motivo de obras de construção civil, em caso excecionais e devidamente justificados.

Permite requerer o licenciamento para a ocupação e utilização privativa de espaços públicos, ou afetos ao domínio público municipal, com caráter fixo e a título permanente ou temporário, para fins distintos dos mencionados no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril.

Permite requerer o licenciamento para a afixação, inscrição ou colocação de mensagens publicitárias de natureza comercial, em edifícios ou em equipamentos urbanos ou móveis, afetos ao domínio público: chapas, placas, tabuletas, painéis, múpis, bandeirolas, anúncios luminosos e eletrónicos, tela publicitária, entre outros.

Permite requerer o licenciamento necessário para a instalação e o funcionamento, total ou parcial de recintos de diversão provisória, como estádios, pavilhões, armazéns, entre outros, nomeadamente no âmbito da realização de espetáculos e divertimentos públicos com carácter acidental/pontual.

Permite requerer o licenciamento necessário para a instalação de recintos improvisados, como tendas, palcos, barracões, entre outros, nomeadamente no âmbito da realização de espetáculos e divertimentos públicos.

Permite requerer o licenciamento necessário para a instalação de recintos itinerantes, como carrosséis, circos ambulantes, entre outros, nomeadamente no âmbito da realização de espetáculos e divertimentos públicos.

Formulário destinado ao pedido de cedência e utilização do auditório do centro municipal de Cultura com vista à realização de atividades de caráter cultural, educativo, artístico, desportivo, científico ou económico.

Permite requerer prorrogações de prazo de execução de obras de edificação sujeitas a procedimentos de controlo prévio (licença administrativa ou comunicação prévia).

Permite prorrogar o prazo para apresentação dos projetos de especialidades de obras de edificação, antes do termo do prazo inicial, fundamentadamente pelo interessado e só podendo ser concedida por uma única vez.

Permite requerer a redução da caução prestada relativamente às obras de urbanização em conformidade com o andamento dos trabalhos.

Permite a inscrição no serviço de transporte entre o local de residência dos alunos e o local dos estabelecimentos de educação e ensino da rede pública que estes frequentam.

AVISO: Para o preenchimento e submissão deste formulário, o utilizador a registar será sempre o aluno.

Permite requerer a suspensão temporária ou a desistência de inscrição em transportes escolares.

AVISO: Para o preenchimento e submissão deste formulário, o utilizador a registar será sempre o aluno.