Permite, às entidades titulares de contratos de concessão com o Município (por exemplo, no âmbito da Portaria n.º 454/2001, de  5 de maio), solicitar a licença/autorização para a realização das obras necessárias na via pública.

O presente formulário destina-se a ser utilizado, exclusivamente, por entidades titulares de contratos de concessão com a Câmara Municipal.