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Atendimento
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Urbanismo
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Utilização de Edificações
Menu dedicado aos pedidos relacionados com a utilização de edificações e as suas alterações
Serviços disponíveis (4)
Utilização Precedida de Operação Urbanística Sujeita a Controlo Prévio
Permite requerer a utilização para edifícios ou suas frações após a realização de operações urbanísticas sujeitas a controlo prévio (licença administrativa ou comunicação prévia).
Utilização Isenta de Controlo Prévio
Permite requerer a utilização para edifícios ou suas frações de operações urbanísticas isentas de controlo prévio.
Alteração de Utilização sem Operação Urbanística Prévia
Permite requerer a alteração de utilização para edifícios ou suas frações, sem operação urbanística prévia.
Prorrogação de Prazo - Outros Motivos
Permite solicitar a prorrogação de prazo no âmbito dos procedimentos de autorização de utilização por outros motivos, não expressamente previstos.
