Menu dedicado aos requerimentos relacionados com a realização de obras isentas de controlo prévio, como, por exemplo, a realização da comunicação informativa à Câmara Municipal da intenção de início dos trabalhos dessas obras.
Permite, às entidades da Administração Pública, requerer a emissão do parecer prévio não vinculativo da Câmara Municipal para a execução de operações urbanísticas, nos termos do artigo 7.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), na sua atual redação
Permite solicitar a prorrogação de prazo no âmbito dos procedimentos de comunicação/participação de realização de obras não sujeitas a licenciamento ou comunicação prévia previstas no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) por outros motivos, não expressamente previstos.
NÃO PERMITE SOLICITAR A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO DE OBRAS ISENTAS DE CONTROLO PRÉVIO.
Permite, às entidades titulares de contratos de concessão com o Município (por exemplo, no âmbito da Portaria n.º 454/2001, de 5 de maio), solicitar a licença/autorização para a realização das obras necessárias na via pública.
O presente formulário destina-se a ser utilizado, exclusivamente, por entidades titulares de contratos de concessão com a Câmara Municipal.
