Permite solicitar a autorização para a instalação de infraestruturas de suporte a estações de radiocomunicações em prédios rústicos (terrenos), nos termos do Decreto-Lei n.º 11/2003, de 18 de janeiro.
Permite solicitar a autorização para a instalação de infraestruturas de suporte a estações de radiocomunicações em prédio urbano (edifícios), nos termos do Decreto-Lei n.º 11/2003, de 18 de janeiro.
Permite solicitar a prorrogação de prazo no âmbito dos procedimentos de autorização de instalação de infraestruturas de suporte das estações de radiocomunicações por outros motivos, não expressamente previstos.
