Permite proceder à comunicação formal à Câmara Municipal da modificação de intervenientes num processo de licenciamento ou comunicação prévia de obras de edificação, devendo ser efetuada sempre que se verifique a alteração de:
- Requerente ou Comunicante;
- Titular de Título de Operação Urbanística (apenas aplicável a processo objeto da emissão de títulos);
Coordenador dos Projetos;
Técnico Autor de Projeto;
Diretor de Obra;
Diretor de Fiscalização da Obra;
Titular do Alvará de Construção ou Título de Registo emitido pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P. (IMPIC, I.P.).
Descrição Predial ou Artigo Matricial