O Canal de Denúncias Internas e Externas do Município de Castro Daire permite a todos os que ali trabalham e a qualquer pessoa singular, que se relacione direta ou indiretamente com o Município de Castro Daire, a comunicação de situações de incumprimento dos princípios e valores de natureza ética ou ilegalidades verificadas no âmbito da atividade municipal.
Aqui poderá denunciar de forma segura infrações e atos de corrupção ou infrações conexas nos termos previstos no Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações, aprovado pela Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, bem como no Regime Geral de Prevenção da Corrupção, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro.
O denunciante pode submeter a denúncia de forma anónima ou partilhar a sua identidade. Caso opte por fazer uma denúncia anónima, poderá ser-lhe pedido que se identifique no decorrer da investigação.
O canal de denúncias não deve ser utilizado para apresentar reclamações dos serviços ou meras discordâncias com os procedimentos internos adotados.