Permite solicitar a prorrogação de prazo no âmbito dos procedimentos de comunicação/participação de realização de obras não sujeitas a licenciamento ou comunicação prévia previstas no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) por outros motivos, não expressamente previstos.

NÃO PERMITE SOLICITAR A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO DE OBRAS ISENTAS DE CONTROLO PRÉVIO.