Permite solicitar a prorrogação de prazo no âmbito dos procedimentos de licenciamento/autorização para ocupação da via pública no âmbito da realização de operações urbanísticas sujeitas (ou não) a controlo prévio municipal (nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)) com equipamentos para apoio a execução dessas obras por outros motivos, não expressamente previstos.