Permite efetuar a comunicação prévia para a execução de muros ou vedações, à face da via pública, nos termos conjugados do n.º 4 do artigo 4.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), na sua atual redação e do n.º 27 do anexo I da Portaria n.º 71-A/2024, de 27 de fevereiro.