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Os requerimentos desta secção são tratados, unicamente, no Sistema de Processos de Obras (SPO)
Este menu reúne os requerimentos que se relacionam com a área do urbanismo, ordenamento do território, edificação e licenciamentos, em áreas como a urbanização e edificação, combustíveis, radiocomunicações, etc.

Serviços disponíveis (12)
Utilização de Edificações
Informação
Consulta
Transação
Menu dedicado aos pedidos relacionados com a utilização de edificações e as suas alterações
Certidões
Informação
Consulta
Transação
Menu dedicado aos pedidos para a emissão de certidões de vária natureza relacionadas com a área do urbanismo e ordenamento do território, tais como:
  • Copropriedade;
  • Propriedade Horizontal;
  • Destaque de Parcela;
  • Separação Física de Prédio;
  • Anexação de Prédios Rústicos;
  • Anexação de Prédios Urbanos (Para Viabilização de Operações Urbanísticias);
  • Comprovativa de Confrontação de Prédio com Via Pública;
  • Estado de Conservação de Imóveis;
  • Localização de Prédio em Área de Reabilitação Urbana (ARU);
Direito à Informação
Informação
Consulta
Transação
Menu dedicado aos pedidos relacionados com o direito à informação por parte dos cidadãos no âmbito do urbanismo e ordenamento do território, como sejam:
  • Pedido de consulta de processos;
  • Pedido de reprodução de documentos (fotocópias);
  • Direito à informação, no âmbito do artigo 110.º do RJUE.
Informação Prévia
Informação
Consulta
Transação
Menu dedicado aos pedidos de informação prévia, nos termos dos artigo 14.º e seguintes do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), na sua atual redação.
Infraestruturas de Suporte das Estações de Radiocomunicações
Informação
Consulta
Transação
Menu dedicado aos pedidos relacionados com os processos de autorização de instalação de infraestruturas de suporte das estações de radiocomunicações.
Licença
Informação
Consulta
Transação
Menu dedicado aos pedidos que ficam sujeitos ao procedimento de Licença, nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, na sua atual redação.
Comunicação Prévia
Informação
Consulta
Transação
Menu dedicado aos pedidos que ficam sujeitos ao procedimento de Comunicação Prévia, nos termos do n.º 4 do artigo 4.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, na sua atual redação.
Legalização
Informação
Consulta
Transação
Menu dedicado aos pedidos de legalização de edificações (nos termos do artigo 102.º-A do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), na sua atual redação) iniciadas ou realizadas sem o procedimento de controlo prévio a que estariam sujeitos (Licença ou Comunicação Prévia), nos termos do artigo 4.º do RJUE.
Combustíveis
Informação
Consulta
Transação
Menu dedicado aos pedidos e procedimentos relativos ao licenciamento ou comunicação de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e postos de abastecimento de combustíveis, no âmbito do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro, na sua atual redação, designadamente:
  • Postos de abastecimento de combustíveis (não localizados nas redes viárias regional e nacional);
  • Instalações de armazenamento de produtos de petróleo;
  • Parques e Postos de garrafas de gases de petróleo liquefeitos (GPL).
Obras Isentas de Controlo Prévio
Informação
Consulta
Transação
Menu dedicado aos requerimentos relacionados com a realização de obras isentas de controlo prévio, como, por exemplo, a realização da comunicação informativa à Câmara Municipal da intenção de início dos trabalhos dessas obras.
Ocupação da Via Pública por Motivos de Obras
Informação
Consulta
Transação
Menu dedicado aos pedidos e procedimentos relacionados com a ocupação das via pública com motivos relacionados com a realização de obras, sujeitas ou não, a controlo prévio.