A carregar. Aguarde por favor.
Atendimento
>
Urbanismo
>
Utilização de Edificações
Menu dedicado aos pedidos relacionados com a utilização de edificações e as suas alterações
Serviços disponíveis (3)
Comunicação prévia para a utilização ou alteração de uso de edifício ou fração (Artigo 62.º-A RJUE)
Comunicação Prévia com Prazo de utilização ou alteração ao uso de edifício ou fração (Art.62.º-B do RJUE)
Prorrogação de Prazo - Outros Motivos
Permite solicitar a prorrogação de prazo no âmbito dos procedimentos de autorização de utilização por outros motivos, não expressamente previstos.
