Permite requerer a utilização para edifícios ou suas frações após a realização de operações urbanísticas sujeitas a controlo prévio (licença administrativa ou comunicação prévia).

Permite requerer a utilização para edifícios ou suas frações de operações urbanísticas isentas de controlo prévio.

Permite requerer a alteração de utilização para edifícios ou suas frações, sem operação urbanística prévia.