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Serviços disponíveis (13)

Permite requerer a emissão de certidão onde conste o parecer favorável da Câmara Municipal para a constituição de compropriedade ou para a ampliação do número de compartes de prédios rústicos.

Certidão de Destaque de Parcela

Permite requerer a emissão de certidão que ateste a verificação dos requisitos do destaque de uma única parcela de prédio com descrição predial.

Certidão de Constituição de Regime de Propriedade Horizontal

Permite a constituição ou alteração de um imóvel em regime de propriedade horizontal (nos termos do artigo 59.º do Código do Regime do Notariado) facto que possibilita que cada uma das frações possa ser transacionada autonomamente .

Certidão de Isenção de Autorização de Utilização

Atesta a dispensa da autorização de utilização de um imóvel por ter sido construído antes da entrada em vigor do Regulamento Geral das Edificações Urbanas ou por ter sido construído por um organismo do Estado.

Certidão de Anexação de Prédios Rústicos

Permite requerer a emissão de certidão que ateste a possibilidade de anexação de dois ou mais prédios rústico num único prédio.

Certidão Comprovativa de Confrontação de Prédio com Via Pública

Permite requerer a emissão de certidão que ateste que um prédio (rústico ou urbano) confronta com via ou espaço que pertence ao domino público.

Certidão do Estado de Conservação de Imóveis

Permite requerer a emissão de certidão que ateste o estado de conservação de um imóvel.

Certidão de Inexistência de Alteração Fundiária de Prédio

Permite requerer uma certidão em como um determinado prédio não foi objeto de qualquer processo de destaque ou de anexação ou desanexação de prédio(s).

Certidão de Separação Física de Prédio

Permite comprovar a separação/divisão física de um prédio em duas parcelas autónomas e distintas quando atravessadas por via pública, nomeadamente, para efeitos de correção de áreas na Conservatória de Registo Predial e/ou na Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

Certidão de Localização de Prédio em Área de Reabilitação Urbana (ARU)

Permite requerer a emissão de certidão que ateste que um imóvel localiza-se dentro de área de reabilitação urbana (ARU), nomeadamente para apresentação junto da Autoridade Tributária (AT), para efeitos de aplicação de benefícios fiscais.

Certidão - Pedido de Certidão Retificativa

Permite requerer a correção/retificação de certidão já emitida em processo existente, com os fundamentos indicados no requerimento.

Certidão Narrativa ou de Teor

Permite solicitar a emissão de certidões (narrativas ou de teor) de documentos presentes em processos em apreciação, deferidos, indeferidos ou arquivados para comprovação de ato/facto, quando não exista requerimento específico.

Prorrogação de Prazo - Outros Motivos

Permite solicitar a prorrogação de prazo no âmbito dos procedimentos de pedidos de certidões por outros motivos, não expressamente previstos.

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