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Menu dedicado aos pedidos relacionados com o direito à informação por parte dos cidadãos no âmbito do urbanismo e ordenamento do território, como sejam:

Pedido de consulta de processos;
Pedido de reprodução de documentos (fotocópias);
Direito à informação, no âmbito do artigo 110.º do RJUE.

Serviços disponíveis (5)

Consulta de Documentos e/ou Processos

Permite solicitar o acesso a parte ou a totalidade de documento(s) que constam de um processo ou do processo na totalidade da área do urbanismo/obras particulares existentes na Câmara Municipal.

Fornecimento de Cópias Autenticadas

Permite requerer a reprodução autenticada de parte ou da totalidade de documento(s) que constam de um processo ou do processo na totalidade da área do urbanismo/obras particulares existentes na Câmara Municipal.

Fornecimento de Cópias Simples (Não Autenticadas)

Permite requerer a reprodução simples (não autenticada) de parte ou da totalidade de documento(s) que constam de um processo ou do processo na totalidade da área do urbanismo/obras particulares existentes na Câmara Municipal.

Informação sobre os Instrumentos de Planeamento e Condições Gerais para Operações Urbanísticas

Permite obter informações sobre os instrumentos de desenvolvimento e de gestão territorial em vigor para determinada área do município, bem como das demais condições gerais a que devem obedecer as operações urbanísticas.

A informação prestada não é vinculativa para a Câmara Municipal nem constitutiva de qualquer direito para o requerente.

Prorrogação de Prazo - Outros Motivos

Permite solicitar a prorrogação de prazo no âmbito dos procedimentos de direito à informação por outros motivos, não expressamente previstos.

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