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Menu dedicado aos pedidos relacionados com o direito à informação por parte dos cidadãos no âmbito do urbanismo e ordenamento do território, como sejam:
  • Pedido de consulta de processos;
  • Pedido de reprodução de documentos (fotocópias);
  • Direito à informação, no âmbito do artigo 110.º do RJUE.
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