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Menu dedicado aos pedidos de legalização de edificações (nos termos do artigo 102.º-A do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), na sua atual redação) iniciadas ou realizadas sem o procedimento de controlo prévio a que estariam sujeitos (Licença ou Comunicação Prévia), nos termos do artigo 4.º do RJUE.

Serviços disponíveis (4)

Legalização - Obras de Edificação - Com Necessidade de Execução de Obras - Projeto de Arquitetura e Especialidades

Permite requerer a legalização voluntária de obras de edificação realizadas sem a adoção do procedimento legal de controlo prévio a que se encontravam adstritas, quando exista necessidade de execução de obras de alteração ou ampliação para concretização do procedimento de legalização.

Legalização - Obras de Edificação - Sem Necessidade de Execução de Obras

Permite requerer a legalização voluntária de obras de edificação realizadas sem a adoção do procedimento legal de controlo prévio a que se encontravam adstritas, quando não exista necessidade de execução de obras de alteração ou ampliação para se concretizar o procedimento de legalização.

Legalização - Pagamento de Taxas e Emissão de Título da Operação Urbanística

Permite efetuar o pedido para pagamento das taxas devidas pela legalização da operação urbanística sujeita a licenciamento e emissão do título da mesma (recibo de pagamento das taxas)

Prorrogação de Prazo - Outros Motivos

Permite solicitar a prorrogação de prazo no âmbito dos procedimentos de legalização de operações urbanísticas previstas no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) por outros motivos, não expressamente previstos.

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