Menu dedicado aos pedidos que ficam sujeitos ao procedimento de Licença, nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, na sua atual redação.
Possibilita a realização de alterações ao projeto inicialmente aprovado que impliquem a realização de obras de ampliação ou de alterações à implantação das edificações, durante a execução da obra.
Permite requerer a execução antecipada de trabalhos de demolição,escavação e/ou contenção periférica até ao piso de menor cota de profundidade para processos de licenciamento de obras de edificação.
Permite a apresentação do projeto de arquitetura de obras de edificação e simultaneamente dos projetos de especialidades para aprovação pelo Município.
Permite efetuar o pedido para pagamento das taxas devidas pela operação urbanística sujeita a licenciamento e emissão do título da mesma (recibo de pagamento das taxas)
Permite prorrogar o prazo para apresentação dos projetos de especialidades de obras de edificação, antes do termo do prazo inicial, fundamentadamente pelo interessado e só podendo ser concedida por uma única vez.
Permite solicitar a prorrogação de prazo no âmbito dos procedimentos de liciamento de operações urbanísticas previstas no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) por outros motivos, não expressamente previstos.
