Menu dedicado aos requerimentos relacionados com a realização de obras isentas de controlo prévio, como, por exemplo, a realização da comunicação informativa à Câmara Municipal da intenção de início dos trabalhos dessas obras.
Permite solicitar a prorrogação de prazo no âmbito dos procedimentos de comunicação/participação de realização de obras não sujeitas a licenciamento ou comunicação prévia previstas no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) por outros motivos, não expressamente previstos.
NÃO PERMITE SOLICITAR A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO DE OBRAS ISENTAS DE CONTROLO PRÉVIO.
