Permite proceder ao depósito da ficha técnica de habitação de prédio ou fração na Câmara Municipal, quando nesta esteja a correr/tenha corrido o processo de licenciamento ou comunicação prévia.
Permite a emissão de uma 2ª via referente ao depósito da ficha técnica de habitação, a qual é o descritivo das características técnicas e funcionais de um prédio urbano para fim habitacional.
Permite requerer prorrogações de prazo de execução de obras de edificação sujeitas a procedimentos de controlo prévio (licença administrativa ou comunicação prévia).
Permite apresentar a junção de novos elementos ou alterações ou correções a elementos instrutórios apresentados em pedidos de utilização de edificações (ou suas frações).
Permite apresentar alterações ou correções a elementos instrutórios apresentados para formulários relacionados com o licenciamento ou comunicação prévia de operações de loteamento.
Permite proceder à comunicação formal à Câmara Municipal da modificação de intervenientes num processo de licenciamento ou comunicação prévia de obras de edificação, devendo ser efetuada sempre que se verifique a alteração de:
Requerente ou Comunicante;
Titular de Título de Operação Urbanística (apenas aplicável a processo objeto da emissão de títulos);
Coordenador dos Projetos;
Técnico Autor de Projeto;
Diretor de Obra;
Diretor de Fiscalização da Obra;
Titular do Alvará de Construção ou Título de Registo emitido pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P. (IMPIC, I.P.).
Permite proceder à comunicação formal à Câmara Municipal da modificação de intervenientes num processo de utilização de edificações, devendo ser efetuada sempre que se verifique a alteração de:
Permite efetuar à Câmara Municipal a comunicação do pedido de exoneração de responsabilidade técnica na execução de uma operação urbanística, como seja:
Permite efetuar o pedido para a devolução de caução prestada no âmbito de pedido de licenciamento ou comunicação prévia de obras de edificação ou de demolição.
Permite efetuar o pedido para a devolução de caução prestada no âmbito de pedido de autorização de ocupação da via pública por motivos relacionado com a execução de obras, sujeitas ou não a procedimento de controlo prévio.
Permite efetuar o pedido para a devolução de caução prestada no âmbito de pedido de autorização de ocupação do espaço público, por outros motivos não relacionados com a execução de obras (exemplo: explanadas, etc...)
Permite efetuar um pedido com vista à concessão da isenção e/ou redução de taxas devidas, com enquadramento nos termos previstos no artigo 5.º do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais
