Menu dedicado aos pedidos e procedimentos relativos ao licenciamento ou comunicação de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e postos de abastecimento de combustíveis, no âmbito do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro, na sua atual redação, designadamente:
- Postos de abastecimento de combustíveis (não localizados nas redes viárias regional e nacional);
- Instalações de armazenamento de produtos de petróleo;
- Parques e Postos de garrafas de gases de petróleo liquefeitos (GPL).
