Aviso Importante: Atualização da Plataforma de Urbanismo

Informamos que, devido à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 108/2026, que aprova o novo Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), a nossa plataforma de submissão de processos encontra-se temporariamente em processo de atualização.

Pedimos desculpa por qualquer transtorno que esta interrupção possa causar. Estamos a trabalhar com a máxima celeridade para garantir a plena adaptação do sistema à nova legislação, de forma a retomar o funcionamento normal da plataforma com a maior brevidade possível.

Agradecemos a vossa compreensão.